AREsp 2440622 - DECISAO

AREsp 2440622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação do art. 26 da Lei 9.492/1997 e porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Sra. Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Protesto Indevido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Protesto Indevido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Sra. Paula

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 26 da Lei 9.492/1997
  3. 3 configuração de ato ilícito e de dano moral por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente a violação do art. 26 da Lei 9.492/1997 e porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de não conhecimento; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 404/405 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial