AREsp 2559555 - DECISAO

AREsp 2559555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolvia violação de ato normativo não equiparado a lei federal e exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JERONIMO OLIVEIRA SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Ato Normativo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Do Indébito Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JERONIMO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de ato normativo
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial - ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência envolvia violação de ato normativo não equiparado a lei federal e exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.