AREsp 2398021 - DECISAO

AREsp 2398021 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão, porquanto o acórdão enfrentou a inversão da cláusula penal e fundamentou suas decisões; manteve-se o entendimento acerca da possibilidade de reversão da cláusula penal nos termos da jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83. Todavia, afastaram-se os danos morais porque a demora na baixa do gravame, sem circunstâncias excepcionais ou prova de lesão a direitos de personalidade ou de desvio produtivo suficientemente demonstrado, não configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JFE 32 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Agravante: João Fortes Engenharia S.A.; Agravada: Ana Alice Alves de Castro; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Singular, Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 458-462 e-STJ; prejudicado o agravo interno de fls. 466-478 e-STJ; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar os danos morais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Teoria Do Desvio Produtivo, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Cláusula Penal Obrigação De Fazer Baixa De Gravame +3 more

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Parties

JFE 32 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Ana Alice Alves de Castro

Agravada

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Singular, Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à extinção do contrato preliminar
  2. 2 fundamento jurídico para condenação por danos morais por atraso na baixa de gravame
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão, porquanto o acórdão enfrentou a inversão da cláusula penal e fundamentou suas decisões; manteve-se o entendimento acerca da possibilidade de reversão da cláusula penal nos termos da jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83. Todavia, afastaram-se os danos morais porque a demora na baixa do gravame, sem circunstâncias excepcionais ou prova de lesão a direitos de personalidade ou de desvio produtivo suficientemente demonstrado, não configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 458-462 e-STJ; prejudicado o agravo interno de fls. 466-478 e-STJ; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar os danos morais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 458-462 e-STJ
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 466-478 e-STJ