AREsp 2537877 - DECISAO

AREsp 2537877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e processuais exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO SALZANI NICOLIELLO; Agravante: OUTRO; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Do Produto, Adulteração De Hodômetro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício Do Produto Adulteração De Hodômetro Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NIVALDO SALZANI NICOLIELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Caracterização de dano moral por adulteração de quilometragem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais e processuais exigidos (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial