AREsp 2456539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não particularizou suficientemente as alegadas ofensas a dispositivos legais e porque a pretensão de rever valores e responsabilidade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A. - Em Recuperação Judicial; Recorridos: Autores (mãe, filhos e irmãos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Quantum Indenizatório, Indenização Por Acidente Ferroviário
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Culpa Concorrente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) +2 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Autores (mãe, filhos e irmãos da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não particularizou suficientemente as alegadas ofensas a dispositivos legais e porque a pretensão de rever valores e responsabilidade implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.