REsp 2129416 - DECISAO

REsp 2129416 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a integralidade da controvérsia ao concluir pela ausência de dano indenizável, já que a autora foi reintegrada ao serviço e o mero ato de ingressar em juízo para obter direito não gera automaticamente indenização; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA ERIKA DE CARVALHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória/ Responsabilidade Civil) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Reintegração Ao Serviço Público, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Reintegração Ao Serviço Público Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

SILVIA ERIKA DE CARVALHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória/ Responsabilidade Civil) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Existência de dano moral indenizável em razão de exclusão indevida com posterior reintegração
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a integralidade da controvérsia ao concluir pela ausência de dano indenizável, já que a autora foi reintegrada ao serviço e o mero ato de ingressar em juízo para obter direito não gera automaticamente indenização; a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.