REsp 1850262 - DECISAO

REsp 1850262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante, pois a decisão enfrentou as provas essenciais que demonstraram a validade da procuração (exame grafotécnico, oitiva de testemunhas e depoimento da tabeliã) e porque o recorrente admitiu ter assinado documentos entregues pelo recorrido, tornando irrelevante a ausência de visita do tabelião; por isso, não há nulidade do acórdão nem da procuração, mantendo-se a condenação por danos morais e os honorários sucumbenciais nos termos fixados.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERARDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Procuração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão Do Julgador, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Nulidade De Procuração Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão Do Julgador Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ GERARDO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgador quanto à prova de visita do tabelião
  2. 2 validade ou nulidade da procuração outorgada no presídio
  3. 3 fixação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante, pois a decisão enfrentou as provas essenciais que demonstraram a validade da procuração (exame grafotécnico, oitiva de testemunhas e depoimento da tabeliã) e porque o recorrente admitiu ter assinado documentos entregues pelo recorrido, tornando irrelevante a ausência de visita do tabelião; por isso, não há nulidade do acórdão nem da procuração, mantendo-se a condenação por danos morais e os honorários sucumbenciais nos termos fixados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os danos morais fixados em R$ 50.000,00.