AREsp 2540326 - DECISAO

AREsp 2540326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Teoria Do Inadimplemento/adimplemento Antecipado, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Dano Moral Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem