REsp 2054305 - DECISAO

REsp 2054305 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre o atraso na entrega, a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e a configuração de dano moral amparadas pelo substrato probatório; manteve-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOPCON EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: DINY FIGUEIREDO SIMAN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Dano Moral Dano Material Exceção Do Contrato Não Cumprido Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

TOPCON EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

DINY FIGUEIREDO SIMAN E OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Existência de mora na entrega do loteamento
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre o atraso na entrega, a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e a configuração de dano moral amparadas pelo substrato probatório; manteve-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem, em desfavor da parte recorrente, para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça e mantida a proporção fixada na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.