AREsp 2534488 - DECISAO

AREsp 2534488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das premissas fático-probatórias relativas à configuração do dano moral exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA DR. AMANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Carência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Carência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DR. AMANDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de clínica odontológica por prestação de serviço (art.14 CDC)
  2. 2 caracterização do dano moral em razão de tratamento odontológico não finalizado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das premissas fático-probatórias relativas à configuração do dano moral exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.