REsp 2115721 - DECISAO

REsp 2115721 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de dano moral: a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação de dispositivo legal/contratual (Lei 9.656/1998 e atuação da ANS), não houve agravamento da situação do beneficiário nem má-fé da operadora, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: H C DE J (MENOR); Recorrida: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Interpretação Contratual, Prestarção Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Assistencial Interpretação Contratual +1 more

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Parties

H C DE J (MENOR)

Recorrente

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e suas consequências na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de dano moral: a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação de dispositivo legal/contratual (Lei 9.656/1998 e atuação da ANS), não houve agravamento da situação do beneficiário nem má-fé da operadora, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC