AREsp 2541234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral e do nexo causal, aplicando o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC) e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se a mitigação do direito de imagem por se tratar de figura pública, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: CIRO FERREIRA GOMES; Recorrido/demandado: Revista Veja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Mitigação Do Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Imagem Direitos Da Personalidade Dano Moral Ônus Da Prova Mitigação Do Direito De Imagem Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Revista Veja

Recorrido/demandado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em face de veiculação de matéria jornalística
  2. 2 Comprovação do abalo moral e nexo causal
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral e do nexo causal, aplicando o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC) e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se a mitigação do direito de imagem por se tratar de figura pública, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.