AREsp 2303817 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do valor do quantum exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) foi considerado razoável pela instância originária, não sendo manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral por uso indevido de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do valor do quantum exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado (R$ 10.000,00) foi considerado razoável pela instância originária, não sendo manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do julgamento do acórdão recorrido, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.