AREsp 2559267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a contaminação do autor por DDT com base em laudo toxicológico e fixou indenização; as razões recursais da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando incabível a apreciação das alegadas violações de direito federal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Reexame De Prova +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição quinquenal e termo inicial (Decreto n. 20.910/1932, teoria da actio nata)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu a contaminação do autor por DDT com base em laudo toxicológico e fixou indenização; as razões recursais da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando incabível a apreciação das alegadas violações de direito federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.