AREsp 2411668 - DECISAO

AREsp 2411668 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da divergência jurisprudencial sobre a ocorrência de dano moral, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, mantêm-se incólume o resultado do julgamento, porque, nos termos do acórdão de origem e da jurisprudência do STJ (Súmulas nºs 5 e 7, e entendimento que inspirou a Súmula 568), o caso se insere no âmbito do mero inadimplemento contratual cuja reanálise exigiria vedado reexame de provas, prejudicando o conhecimento do recurso especial quanto à divergência arguida.

Parties
Embargante: WILTON MAURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Omissão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILTON MAURELIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da divergência jurisprudencial relativa à ocorrência de dano moral
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da divergência jurisprudencial sobre a ocorrência de dano moral, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, mantêm-se incólume o resultado do julgamento, porque, nos termos do acórdão de origem e da jurisprudência do STJ (Súmulas nºs 5 e 7, e entendimento que inspirou a Súmula 568), o caso se insere no âmbito do mero inadimplemento contratual cuja reanálise exigiria vedado reexame de provas, prejudicando o conhecimento do recurso especial quanto à divergência arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.