AREsp 2553674 - DECISAO

AREsp 2553674 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a apreciação invocada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu pela configuração do dano moral em razão da falha na prestação de informações e da insuficiente comprovação, pela operadora, do cumprimento do ônus probatório, razão pela qual o recurso especial não merece prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Recorrida/agravada: LENILDA GERMANO FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Dever De Informação
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Reexame De Provas Dever De Informação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante/recorrente

LENILDA GERMANO FLOR

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade da operadora de plano de saúde por dano moral em decorrência de morte de beneficiária por suposta falha na prestação do serviço
  2. 2 Dever de informação das operadoras de planos de saúde sobre funcionamento da rede e restrições de atendimento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a apreciação invocada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu pela configuração do dano moral em razão da falha na prestação de informações e da insuficiente comprovação, pela operadora, do cumprimento do ônus probatório, razão pela qual o recurso especial não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial