AREsp 2541442 - DECISAO

AREsp 2541442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, P.Ú. do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.