REsp 2088383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a fraude bancária extrapolou mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa, sendo necessárias circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: IVONE ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

IVONE ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por fraude bancária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (arguida pelas agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a fraude bancária extrapolou mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ pacificou que a fraude bancária isolada não configura dano moral in re ipsa, sendo necessárias circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.