REsp 1484523 - ACORDAO

REsp 1484523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos embargos declaratórios; a matéria jornalística versou sobre fatos relativos ao exercício de cargo público e interesse público, sendo verossímeis e sem evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados que justificasse indenização; a Corte Superior não poderia reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI; Demandado: DIOGO MAINARDI; Demandada: EDITORA ABRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Omissão Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Direito À Informação Dano Moral Liberdade De Imprensa +3 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI

Agravante

DIOGO MAINARDI

Demandado

EDITORA ABRIL S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de matéria jornalística
  3. 3 Ponderação entre liberdade de expressão/informação e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não havendo omissão nos embargos declaratórios; a matéria jornalística versou sobre fatos relativos ao exercício de cargo público e interesse público, sendo verossímeis e sem evidência de ação dolosa ou culposa dos demandados que justificasse indenização; a Corte Superior não poderia reexaminar o acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou improcedente a ação indenizatória