AREsp 2443089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram com clareza como os dispositivos legais apontados foram violados (justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem arbitrara, de modo razoável e proporcional, a indenização de R$ 5.000,00 pelo dano moral decorrente da demora na baixa da hipoteca, não havendo hipótese de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS; Apelada: Elizete Viana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Obrigação De Fazer, Hipoteca, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Obrigação De Fazer Hipoteca Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS

Agravante

Elizete Viana dos Santos

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral pela demora na baixa da hipoteca e outorga da escritura
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram com clareza como os dispositivos legais apontados foram violados (justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem arbitrara, de modo razoável e proporcional, a indenização de R$ 5.000,00 pelo dano moral decorrente da demora na baixa da hipoteca, não havendo hipótese de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno