AREsp 2380093 - DECISAO

AREsp 2380093 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), algumas questões não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e faltou prova suficiente do dano moral, nos termos do art. 373, I, CPC; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CELSO LUIS GILIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Difamação, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CELSO LUIS GILIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inovação fático-probatória e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento para matérias (art. 140 CP e art. 7º, I, da Lei 12.965/2014) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), algumas questões não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ) e faltou prova suficiente do dano moral, nos termos do art. 373, I, CPC; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observando o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.