AREsp 2448993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prévia notificação quanto a um dos débitos (fato cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ), os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de prévia notificação do interessado quanto ao registro em cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 suficiência do conteúdo normativo dos dispositivos legais indicados como violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prévia notificação quanto a um dos débitos (fato cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ), os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal (aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e o quantum de R$ 10.000,00 não é exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos