REsp 2089091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ensejar embargos; a declaração de existência de dano moral demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a recusa de cobertura fundada em razoável interpretação contratual não constitui, por si só, dano moral segundo a jurisprudência do STJ; e os segundos embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, manutenção respaldada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALDA ARAÚJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Dano Moral Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALDA ARAÚJO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a ensejar embargos; a declaração de existência de dano moral demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a recusa de cobertura fundada em razoável interpretação contratual não constitui, por si só, dano moral segundo a jurisprudência do STJ; e os segundos embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, manutenção respaldada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial proposto pela agravante