AREsp 2569634 - DECISAO

AREsp 2569634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os pontos essenciais, tendo fundamentado a existência de dano moral ante a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico em momento crítico do tratamento e o quadro clínico grave da autora; reformar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANRISUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANRISUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os pontos essenciais, tendo fundamentado a existência de dano moral ante a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico em momento crítico do tratamento e o quadro clínico grave da autora; reformar essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.