AREsp 2479144 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova trazida pelo banco e pela ausência de dano moral, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DAMIANI; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contratação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Contratação Eletrônica

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DAMIANI

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 6º, VIII e 14 do CDC
  2. 2 reconhecimento de dano moral por suposta falha na prestação de serviço
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova trazida pelo banco e pela ausência de dano moral, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.