AREsp 2364174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova de abalo moral excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELE PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE PINHEIRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde configura dano moral por si só
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Se há prova de abalo moral excepcional que justifique indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais exigiria o reexame de provas e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária prova de abalo moral excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial