AREsp 2434942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada sobre todas as questões, tendo constatado falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa diante do contexto fático (frustração dos adquirentes e perseguição administrativa por quase dois anos), e porque a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 60); Ré: Banco ABC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc), Responsabilidade Solidária
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Cdc) +1 more

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 60)

Agravante

Banco ABC S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa por vício do serviço (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada sobre todas as questões, tendo constatado falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa diante do contexto fático (frustração dos adquirentes e perseguição administrativa por quase dois anos), e porque a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.