AREsp 2462227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a condenação por danos morais, reconhecendo o descumprimento da oferta publicitária e a demora excessiva na entrega da estrutura de lazer (fato comprovado pelo intervalo entre entrega das chaves em 2014 e a propositura da ação), e porque questões que exigiriam reexame de provas foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante (ré): CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Oferta Publicitária, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/15), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Oferta Publicitária Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/15) Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 configuração de dano moral em razão da demora na entrega de área de lazer e descumprimento de oferta publicitária
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a condenação por danos morais, reconhecendo o descumprimento da oferta publicitária e a demora excessiva na entrega da estrutura de lazer (fato comprovado pelo intervalo entre entrega das chaves em 2014 e a propositura da ação), e porque questões que exigiriam reexame de provas foram obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem