AREsp 2480400 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos das agravantes não infirmaram a decisão do Tribunal de origem; a conclusão de existência de dano moral repousa em avaliação do contexto fático-probatório (atraso excessivo que causou aflição) e sua reforma demandaria reexame de provas, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA.; Requerida: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA; Requerida: FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA; Requerente: MARCOS ROGÉRIO SARAIVA BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE - ES XIX LTDA.

Agravante

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Requerida

FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA

Requerida

MARCOS ROGÉRIO SARAIVA BARRETTO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos das agravantes não infirmaram a decisão do Tribunal de origem; a conclusão de existência de dano moral repousa em avaliação do contexto fático-probatório (atraso excessivo que causou aflição) e sua reforma demandaria reexame de provas, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno