AREsp 2485114 - DECISAO

AREsp 2485114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão: a existência de laudo médico errôneo foi comprovada por perícia; embora não se tenha demonstrado que esse laudo foi a causa determinante da cessação do benefício, poderia ter influenciado a perícia do INSS; tal conclusão e o juízo sobre o conjunto fático-probatório não admitem reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não há elementos para condenação por litigância de má-fé. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Diagnose Imagenologia Ltda - Empresa de Pequeno Porte -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Emissão De Laudo Médico, Nexo Causal, Julgamento Extra Petita, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Emissão De Laudo Médico Nexo Causal Julgamento Extra Petita Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Diagnose Imagenologia Ltda - Empresa de Pequeno Porte -

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre laudo médico e cessação de benefício previdenciário
  2. 2 julgamento extra petita e interpretação do pedido
  3. 3 responsabilidade por emissão de laudo com erro como falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão: a existência de laudo médico errôneo foi comprovada por perícia; embora não se tenha demonstrado que esse laudo foi a causa determinante da cessação do benefício, poderia ter influenciado a perícia do INSS; tal conclusão e o juízo sobre o conjunto fático-probatório não admitem reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não há elementos para condenação por litigância de má-fé. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.