AREsp 2543116 - DECISAO

AREsp 2543116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pela ausência de demonstração do fato constitutivo do dano moral incumbindo ao autor o ônus da prova, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GABRIEL MESSIAS SILVA DOS SANTOS; Recorrido: CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arquivamento De Inquérito Policial
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arquivamento De Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MESSIAS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova e prova do fato constitutivo (art. 373, I, NCPC)
  3. 3 demonstração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pela ausência de demonstração do fato constitutivo do dano moral incumbindo ao autor o ônus da prova, e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC