AREsp 2503269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a justificar acolhimento das razões invocadas, o Tribunal de origem analisou os fatos e concluiu pela existência de atraso superior a três anos, pela ilegalidade do pagamento de IPTU antes da imissão na posse, e pela configuração de dano moral em face da frustração de projetos do adquirente, fixando a indenização em R$10.000,00; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Reexame De Provas Súmulas 5 E 7
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a justificar acolhimento das razões invocadas, o Tribunal de origem analisou os fatos e concluiu pela existência de atraso superior a três anos, pela ilegalidade do pagamento de IPTU antes da imissão na posse, e pela configuração de dano moral em face da frustração de projetos do adquirente, fixando a indenização em R$10.000,00; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.