AREsp 2572589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 284/STF e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo por isso mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autores: NORMELIA MARIA SCHABARUM e outros; Parte: SEGURADORA ALLIANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Pensionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Securitário Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Pensionamento Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

NORMELIA MARIA SCHABARUM e outros

Autores

SEGURADORA ALLIANZ

Parte

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 responsabilidade do segurador e eficácia de cláusula de exclusão frente a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 284/STF e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo por isso mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.