REsp 2130707 - DECISAO

REsp 2130707 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações quanto à omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omitido, não havendo prequestionamento das matérias federais invocadas, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia e a Súmula 211/STJ; por conseguinte, não se admitiu o conhecimento do recurso, determinando-se apenas a majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Multas De Trânsito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Multas De Trânsito Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 17, 485, VI e §3º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações quanto à omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omitido, não havendo prequestionamento das matérias federais invocadas, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia e a Súmula 211/STJ; por conseguinte, não se admitiu o conhecimento do recurso, determinando-se apenas a majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, sejam majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC