AREsp 2549940 - DECISAO

AREsp 2549940 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de suspensão do serviço ou negativação do nome, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de ofensa efetiva a direito da personalidade, o fato constitui mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE BARBOSA SALES; Agravada/recorrida: Concessionária (fornecedora de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Negativação Do Nome, Suspensão Do Fornecimento De Energia, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Negativação Do Nome Suspensão Do Fornecimento De Energia Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELAINE BARBOSA SALES

Agravante/recorrente

Concessionária (fornecedora de energia elétrica)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Necessidade de prova da negativação do nome ou da suspensão do serviço para configurar dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de suspensão do serviço ou negativação do nome, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de ofensa efetiva a direito da personalidade, o fato constitui mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.