AREsp 2537492 - DECISAO

AREsp 2537492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito das alegações sobre ato ilícito e dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE FROSINI EVANGELISTA; Co Recorrida/recorrida: Maria Aparecida; Co Recorrida/recorrida: Maria Regina; Terceiro Apontado Como Subscritor: Sergio Frosini Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Perícia Grafotécnica, Imperícia E Negligência, Culpa in Eligendo, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Perícia Grafotécnica Imperícia E Negligência Culpa in Eligendo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FROSINI EVANGELISTA

Agravante/recorrente

Maria Aparecida

Co Recorrida/recorrida

Maria Regina

Co Recorrida/recorrida

Sergio Frosini Alves

Terceiro Apontado Como Subscritor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.186 do Código Civil
  2. 2 violação do art.927 do Código Civil
  3. 3 caracterização de ato ilícito culposo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do mérito das alegações sobre ato ilícito e dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.