REsp 2130321 - DECISAO

REsp 2130321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) parcial inviabilidade de conhecimento das teses recursais por serem dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, justificando aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) no mérito, diante da controvérsia interpretativa do contrato e da Resolução Normativa ANS n. 465/2021 e da ausência de comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, concluiu-se que a negativa de cobertura não caracterizou dano moral in re ipsa, sendo inviável a revisão sem revolver matéria probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do...

Parties
Recorrente: JOSÉ AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Taxativo ANS RN 465/2021, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Taxativo ANS RN 465/2021 Sucumbência +1 more

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Parties

JOSÉ AIRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 se a recusa de cobertura configura dano moral in re ipsa
  3. 3 incidência de súmulas por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) parcial inviabilidade de conhecimento das teses recursais por serem dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, justificando aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) no mérito, diante da controvérsia interpretativa do contrato e da Resolução Normativa ANS n. 465/2021 e da ausência de comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial, concluiu-se que a negativa de cobertura não caracterizou dano moral in re ipsa, sendo inviável a revisão sem revolver matéria probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo r o em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC/2015)