AREsp 2527952 - DECISAO

AREsp 2527952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição das razões iniciais são insuficientes para obstar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDITORA VERDES MARES LTDA.; Agravado: ANTÔNIO ALLISON LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Preservação Da Imagem E Identidade De Menores, Imprensa E Direito À Informação, Inadmissibilidade Recursal Por Não Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Direito De Imagem Direito De Imprensa Dano Moral +5 more

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Parties

EDITORA VERDES MARES LTDA.

Agravante

ANTÔNIO ALLISON LEITE FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação da imagem de adolescente atribuindo-lhe ato infracional configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e repetição das razões iniciais são insuficientes para obstar a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita