AREsp 2533649 - DECISAO

AREsp 2533649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não apresentou fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: SIDENEI BRUNETTO; Apelado: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Em Folha (rmc), Contratos Bancários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Consignação Em Folha (rmc) Contratos Bancários Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SIDENEI BRUNETTO

Agravante/recorrente

instituição financeira apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  2. 2 Nulidade/abusividade de contratação de cartão de crédito consignado e responsabilidade do banco
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não apresentou fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem