AREsp 2374563 - DECISAO

AREsp 2374563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundada a condenação por dano moral no conjunto probatório dos autos, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EBR INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Duplicatas, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto De Duplicatas Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EBR INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por protesto de duplicatas consideradas inexigíveis
  2. 2 possibilidade de pessoa jurídica ser vítima de dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundada a condenação por dano moral no conjunto probatório dos autos, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mando majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.