AREsp 2466775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Parte das alegações (violação de dispositivos e da Convenção de Montreal) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não admitem exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às questões que envolvem avaliação do acervo fático-probatório (presença de dano moral e requisitos da inversão do ônus da prova), a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANS A.G. (DEUTSCHE); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação atualizado.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Convenção De Montreal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANS A.G. (DEUTSCHE)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral
  2. 2 Obrigatoriedade de prova do dano moral e presunção (in re ipsa)
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Parte das alegações (violação de dispositivos e da Convenção de Montreal) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não admitem exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às questões que envolvem avaliação do acervo fático-probatório (presença de dano moral e requisitos da inversão do ônus da prova), a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação atualizado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação atualizado