AREsp 2380624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que o dano moral do menor encontrou-se compensado pelas indenizações percebidas pelos pais no mesmo contexto fático.

Parties
Agravante: E J M DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Legitimidade, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Responsabilidade Civil Legitimidade Indenização Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

E J M DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dano moral em criança
  2. 2 Compensação do dano pela indenização percebida pelos pais
  3. 3 Legitimidade da criança para postular em juízo individualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que o dano moral do menor encontrou-se compensado pelas indenizações percebidas pelos pais no mesmo contexto fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.