AREsp 2547906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Recorrido: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Contratos De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Contratos De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

mutuário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art.105, III, CF/88
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.