REsp 2121959 - DECISAO

REsp 2121959 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da alegação relativa ao art. 93 da CF por ser matéria constitucional competência do STF; rejeitou a ofensiva ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; no mérito, constatou que o Tribunal de origem corretamente afastou a condenação por danos morais por entendimento consolidado nesta Corte de que fraude/ desconto indevido em benefício previdenciário não ensejam dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA CHAVES SILVA DE SOUZA; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude, Convalidação De Contrato, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Convalidação De Contrato +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA CHAVES SILVA DE SOUZA

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da alegação relativa ao art. 93 da CF por ser matéria constitucional competência do STF; rejeitou a ofensiva ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; no mérito, constatou que o Tribunal de origem corretamente afastou a condenação por danos morais por entendimento consolidado nesta Corte de que fraude/ desconto indevido em benefício previdenciário não ensejam dano moral in re ipsa sem circunstâncias agravantes; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial