AREsp 2518235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do decisum recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, entendeu-se que a cobrança indevida decorrente de fiscalização irregular não caracterizou dano moral indenizável na ausência de corte de serviço, negativação ou restrição ao consumidor.

Parties
Agravante: JOSEFA JOSENILDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Ação Anulatória De Débito, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Ação Anulatória De Débito +2 more

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Parties

JOSEFA JOSENILDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por mera cobrança indevida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame factual em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do decisum recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, entendeu-se que a cobrança indevida decorrente de fiscalização irregular não caracterizou dano moral indenizável na ausência de corte de serviço, negativação ou restrição ao consumidor.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.