AREsp 1552889 - DECISAO

AREsp 1552889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial, prontuários e demais provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual por erro médico, os juros moratórios fluem desde a citação.

Parties
1º Réu / Recorrente (agravante): MIRANDOLINO BATISTA MARIANO; 2º Réu: hospital; 3º Réu: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Julgamento Extra Petita, Prontuário Médico, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Erro Médico Processo Civil Dano Moral Dano Material Dano Estético Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MIRANDOLINO BATISTA MARIANO

1º Réu / Recorrente (agravante)

hospital

2º Réu

operadora do plano de saúde

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro médico e nexo causal entre atendimento e sequelas
  2. 2 responsabilidade subjetiva do médico e objetiva do hospital e operadora do plano
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial, prontuários e demais provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; manteve-se também o entendimento de que, em responsabilidade contratual por erro médico, os juros moratórios fluem desde a citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.