AREsp 2486491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (disponibilização do valor, ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e baixo valor das parcelas) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: REGIANE APARECIDA DE ASSIS CRUZ; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGIANE APARECIDA DE ASSIS CRUZ

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a existência de dano moral exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (disponibilização do valor, ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes e baixo valor das parcelas) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% do valor do proveito econômico, ressalvado eventual benefício da gratuidade processual concedido à autora.