AREsp 2518951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ), não sendo possível a revisão do reconhecimento do dano moral e da quantificação do quantum na via especial; majoraram-se os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Apelado: Autor (primeiro apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Autor (primeiro apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de negativa/fornecimento parcial de cobertura de material (stent) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 944 do CC à quantificação do dano moral
  3. 3 Limitação do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório (incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ), não sendo possível a revisão do reconhecimento do dano moral e da quantificação do quantum na via especial; majoraram-se os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.