AREsp 2517892 - DECISAO

AREsp 2517892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, restando assim obstado pela Súmula 7/STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Protesto Indevido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem é irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a revisão pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial, exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, restando assim obstado pela Súmula 7/STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.