AREsp 2548300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigia reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Empréstimo Consignado Em Cartão De Crédito Com Desconto Em Margem Consignável (rmc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral diante de descontos em benefício previdenciário por contrato RMC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para a alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigia reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; assim, aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.